Ação de cobrança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de prequestionamento. Desacolhimento dos embargos

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.2. A matéria relativa à inversão do ônus da prova foi expressamente tratada no julgado, que assentou a devolução da questão ao tribunal pelo efeito devolutivo da apelação, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC.3. A questão do interesse de agir foi dirimida, com o reconhecimento de que o credor pode optar pela ação de conhecimento mesmo dispondo de título executivo.4. A prejudicial de prescrição foi integralmente enfrentada, com a conclusão de que o ajuizamento da ação revisional interrompeu o prazo prescricional, que recomeçou a fluir após o trânsito em julgado daquela demanda, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC/2002.5. Para fins de prequestionamento, a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o acolhimento do recurso para tal finalidade. DISPOSITIVO:1. Embargos de declaração desacolhidos.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CC/2002, arts. 202 e 206, § 5º, inc. I; CPC/2015, arts. 373, § 1º, 485, inc. VI, 784, inc. III, 1.013, § 1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada no voto.(Apelação Cível, Nº 50004215620098210024, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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