Ação de gestão de negócios. Plataforma de investimentos. Nulidade contratual. Restituição de aportes limitada aos valores comprovados. Danos morais

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GESTÃO DE NEGÓCIOS. PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE APORTES LIMITADA AOS VALORES COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A DEDUZIR. 1. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de natureza documental, e o juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.2. A presunção de veracidade decorrente da revelia recai sobre os fatos, não sobre os quantitativos, razão pela qual o montante a restituir permanece adstrito ao que o autor comprovou documentalmente, conforme o art. 373, inc. I, do CPC.3. O mero descumprimento contratual, sem afetação dos direitos da personalidade do autor, não configura dano moral indenizável.4. A omissão da sentença quanto à atualização do valor a deduzir compromete a coerência do cálculo: subtrair valor nominal de montante corrigido resultaria em saldo superior ao efetivamente devido, com enriquecimento sem causa. O valor a deduzir deve ser atualizado pelo IPCA, pelo mesmo critério e período aplicáveis aos valores a restituir. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50048518020208210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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