Cumprimento de sentença. Penhora de benefícios previdenciários. Honorários advocatícios. Natureza alimentar

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, mantendo o indeferimento da penhora de 15% sobre benefícios previdenciários da executada para satisfação de crédito de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora parcial de benefícios previdenciários para pagamento de honorários advocatícios, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC e a exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A regra geral do art. 833, IV, do CPC protege benefícios previdenciários da penhora, com o objetivo de preservar o mínimo existencial do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade é admitida em caráter excepcional, mas exige prova de que a constrição não comprometerá o sustento digno do devedor, ônus que incumbe ao credor e que não foi cumprido no caso. Os benefícios previdenciários da executada somam aproximadamente 3,30 salários-mínimos, valor que não permite presumir que a penhora de 15% não afetaria sua subsistência. Embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, não se aplica a exceção do art. 833, § 2º, do CPC, restrita à execução de prestação alimentícia stricto sensu, conforme entendimento do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50454141820268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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