Locação. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Danos ao imóvel. Responsabilidade da locatária. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DANOS AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela locatária, mantendo a sentença de procedência da ação de cobrança movida pelos locadores para ressarcimento das despesas de reparo do imóvel comercial após o encerramento do contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissões no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. 4. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 23, inc. III; CPC/, arts. 373, incs. I e II, 1.022 e 1.025.(Apelação Cível, Nº 50358155520218210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 18-09-2026)

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