Cobrança. Serviços hospitalares. Tempo excedente de bloco cirúrgico. Valores adicionais. Devidos

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMPO EXCEDENTE DE BLOCO CIRÚRGICO. VALORES ADICIONAIS. DEVIDOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ATLETA PROFISSIONAL PERANTE O HOSPITAL. INOPONIBILIDADE DA LEI PELÉ OU DA LEI GERAL DO ESPORTE. I. CASO EM EXAME: cobrança ajuizada por hospital contra atleta profissional de futebol, condenando-o ao pagamento de valor adicional pelo uso excedente do bloco cirúrgico em procedimento de reconstrução ligamentar do joelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a validade da cobrança adicional pelo tempo excedente de bloco cirúrgico, diante do dever de informação e da boa-fé objetiva; e a possibilidade de transferir ao clube empregador a responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares decorrentes de acidente desportivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A incidência do CDC não autoriza o consumidor fruir de serviços privados sem a devida contraprestação, nem afasta obrigações livremente assumidas. 2. O contrato firmado pelo demandado com o hospital previu, expressamente, que o depósito inicial não vinculava o valor final dos serviços e que complementações poderiam ser apuradas no fechamento analítico da conta. 3. A cobrança adicional decorre do tempo excedente de utilização do centro cirúrgico, devidamente discriminada na fatura analítica e no relatório de fechamento de conta, afastando qualquer alegação de violação ao dever de informação ou à boa-fé objetiva. 4. A eventual responsabilidade do clube empregador pelas despesas médico-hospitalares, com fundamento na Lei Pelé e Lei Geral do Esporte, não pode ser oposta ao hospital, pois a contratação foi direta entre o atleta e o estabelecimento, devendo tal discussão ser travada entre o atleta, seu agenciador e a agremiação desportiva. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52649135420238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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