Ação de despejo. Intervenção de terceiro. Assistência. Ausência de interesse jurídico. Provimento do recurso

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu terceiro como assistente em ação de despejo por inadimplemento de alugueres, sob o fundamento de que o contrato objeto da lide estava em seu nome, por ter figurado como locador originário antes da sub-rogação da relação locatícia à agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o terceiro, antigo locador que ajuizou ação anulatória da compra e venda do imóvel, possui interesse jurídico apto a autorizar sua intervenção como assistente na ação de despejo, nos termos do art. 119 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O art. 119 do CPC exige interesse jurídico para a admissão da assistência, compreendido como a possibilidade de a sentença afetar diretamente a esfera jurídica do terceiro, não bastando interesse econômico, moral ou reflexo. 3.2. A ação de despejo limita-se a verificar o inadimplemento dos alugueres e as consequências contratuais daí decorrentes, sem apreciar a validade da compra e venda do imóvel nem produzir coisa julgada sobre a titularidade dominial. 3.3. O interesse do terceiro no resultado da ação de despejo é reflexo e economicamente condicionado ao êxito de ação anulatória autônoma por ele ajuizada, o que não configura o interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC. 3.4. Admitir que a condição de antigo locador seja suficiente para caracterizar interesse jurídico ampliaria indevidamente o alcance do art. 119 do CPC, esvaziando o requisito legal. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada, indeferir o pedido de intervenção e determinar a exclusão do terceiro do feito. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 489, inc. IV; CPC/2015, art. 1.025.(Agravo de Instrumento, Nº 52271601320268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)