TJRSAdministrativoMandado de Segurança Cível (Monocrática)TJRS-12187152
Bloqueio de valores pelo sisbajud em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Soma inferior a 40 salarios mínimos
- Relator
- Cleber Augusto Tonial
- Órgão julgador
- Terceira Turma Recursal Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Mandado de Segurança Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187152
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SOMA INFERIOR A 40 SALARIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO PELO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER COMETIDO POR AUTORIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50130180220268219000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 18-09-2026)
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