Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Competência funcional. Juizado especial cível. Redistribuição determinada. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL COMUM E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS) AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ONDE TRAMITARAM O PROCESSO ORIGINÁRIO E O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ATRAI A DA VARA COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, COM PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL, DESLOCA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A VARA CÍVEL COMUM NO JULGAMENTO DA QUERELA NULLITATIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS É DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUE SE PRETENDE ANULAR, POR CRITÉRIO FUNCIONAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, INDERROGÁVEL PELA VONTADE DAS PARTES OU PELA COMPLEXIDADE DA PROVA.2. COMO O PROCESSO ORIGINÁRIO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITARAM PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, É ESSE ÓRGÃO O COMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ALI PRATICADOS, INCLUINDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.3. A EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA COMPORTAR DETERMINADA PROVA É MATÉRIA A SER RESOLVIDA INTERNAMENTE PELO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO SENDO APTA A DESLOCAR A COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA A VARA COMUM.4. A PARTE NÃO PODE, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO AMPLA, AFASTAR POR SI MESMA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA E ELEGER O FORO DE SUA CONVENIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A QUERELA NULLITATIS INSANABILIS É DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA, POR CRITÉRIO FUNCIONAL ABSOLUTO, E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR ESSA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL COMUM. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, INC. IV, 525, § 1º, INC. I, 966, § 4º, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI 9.099/1995, ART. 53, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50871249120218217000, 12ª CÂMARA CÍVEL, REL. CLÁUDIA MARIA HARDT, J. 24-03-2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50247910620218217000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 16-06-2021.  (Agravo de Instrumento, Nº 53315936820268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 18-09-2026)

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