Gratuidade da justiça. Descumprimento de determinação judicial. Ausência de documentos obrigatórios. Recurso não conhecido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, em ação indenizatória. A parte agravante foi intimada a juntar cópia do balanço patrimonial para instrução do recurso, mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 2. O CPC/2015 exige a juntada de documentos obrigatórios para a instrução do agravo de instrumento, sob pena de inadmissibilidade, conforme os arts. 1.017, § 3º, e 932, III. 3. A parte agravante foi regularmente intimada para juntar o balanço patrimonial e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, configurando descumprimento injustificado da determinação judicial. 4. O descumprimento da determinação judicial impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, p.u., do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53024209620268217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 18-09-2026)

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