Ação de usucapião. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Renda mensal superior a cinco salários mínimos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA AGRAVANTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELAM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SUSCITADA PELOS AGRAVADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO TERIA SE INICIADO COM A DECISÃO ORIGINÁRIA DE INDEFERIMENTO; (II) MÉRITO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE, QUE AUFERE RENDA MENSAL ENTRE R$ 14.000,00 E R$ 15.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE É AFASTADA, VISTO QUE A PARTE AGRAVANTE INTERPÔS O RECURSO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA PRIMEIRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE, MESMO QUE TENDO PLEITEADO RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM.2. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL CEDE QUANDO OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CPC.3. A AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL ENTRE R$ 14.000,00 E R$ 15.000,00. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM ADOTADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO INICIAL PARA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A RENDA MENSAL BRUTA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONTUDO, ESSE PARÂMETRO NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER CONSIDERADOS OUTROS ELEMENTOS, COMO O PATRIMÔNIO DA PARTE, SUAS DESPESAS ESSENCIAIS, A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES, O EXCEPCIONAL ELEVADO VALOR DA CAUSA, ENTRE OUTROS FATORES QUE POSSAM INFLUENCIAR NA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, PRECIPUAMENTE AQUELAS INVOLUNTÁRIAS.4. OCORRE QUE O COMPROMETIMENTO DA RENDA DECORRE, EM GRANDE PARTE, DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS E NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.5. O TEMA 1.178 DO STJ VEDA O INDEFERIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO ABSTRATO, MAS AUTORIZA A NEGATIVA QUANDO, APÓS ANÁLISE CASUÍSTICA DA RENDA E DAS DESPESAS COMPROVADAS, NÃO SE EVIDENCIA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.6. CONQUANTO O JUÍZO DE ORIGEM TENHA INDEFERIDO O BENEFÍCIO DE PLANO, SEM PROCEDER À INTIMAÇÃO PRÉVIA DELINEADA NO ART. 99, § 2º, DO CPC, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE, AO MANEJAR A PRESENTE INSURGÊNCIA, OBTEVE A OPORTUNIDADE DE COLACIONAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO QUE REPUTASSE PERTINENTE. NÃO OBSTANTE A REFERIDA VIABILIDADE, A PARTE MANTEVE-SE INERTE, ABSTENDO-SE DE INSTRUIR O FEITO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESSENCIAIS AO AMPARO DE SEU PLEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A QUEM AUFERE RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS, ELEVADAS E INVOLUNTÁRIAS QUE COMPROMETAM SUBSTANCIALMENTE OS RENDIMENTOS, NÃO SENDO CONSIDERADOS, PARA ESSE FIM, OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.988.687/RJ (TEMA 1.178); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50874828520238217000, REL. DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, J. 15-06-2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52521983220238217000, REL. DES.ª FERNANDA CARRAVETTA VILANDE, J. 27-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53945149720258217000, REL. DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, J. 30-04-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 52744311820268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Reivindicação