Correição parcial. Decisão impugnável mediante recurso previsto em lei. Inviabilidade da medida. Art. 195 do coje
- Relator
- Dilso Domingos Pereira
- Órgão julgador
- Vigésima Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Correição Parcial Cível (Monocrática)
- Número
- TJRS-12186542
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE DA MEDIDA. ART. 195 DO COJE. A CORREIÇÃO PARCIAL NÃO TEM CABIMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO PARA DECISÕES QUE PODEM SER ATACADAS POR RECURSOS PREVISTOS EM LEI (EM SENTIDO FORMAL). DESCABIMENTO DA VIA ESCOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PODE SER ATACADA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Correição Parcial Cível, Nº 53100787420268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-09-2026)
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