Negócios jurídicos bancários. Execução fundada em nota de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Consumação reconhecida. Recurso provido

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CONSUMAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O inc. IV do § 1º do art. 489 do CPC exige do julgador que examine somente aqueles argumentos deduzidos nos autos que sejam capazes de infirmar a decisão, ou seja, que tenham pertinência temática e que possuam relação lógica com a matéria discutida, de modo que, se acolhidos, poderiam resultar em solução diversa, não lhe incumbindo enfrentar, um a um, exaustivamente, todos os argumentos das partes. 2. No caso dos autos, a alegação de que a paralisação do feito decorreu da ausência de impulso oficial foi deduzida nas contrarrazões não como fundamento autônomo, mas como razão da inexistência de intimação pessoal do exequente, tese expressamente enfrentada e rechaçada no acórdão embargado com apoio no IRDR nº 6 deste Tribunal e no IAC no REsp nº 1.604.412/SC. Quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, o acórdão indicou o marco adotado e a razão de sua fixação, correspondente ao transcurso de um ano da paralisação, na forma da segunda hipótese contemplada pela tese vinculante, sendo a via dos aclaratórios imprópria à inovação argumentativa. Inexistência de omissão, mas irresignação da parte com o que se decidiu. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 50847027020268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Espécies de Títulos de Crédito