Ação revisional de contrato bancário. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e autorizando a repetição do indébito na forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro, diante da cobrança de juros abusivos; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, p.u., do CDC, é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, conforme entendimento do STJ.2. No caso concreto, a abusividade dos juros pactuados, por si só, não demonstra violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira, nem há nos autos descrição de comportamento especialmente repreensível, o que afasta a aplicação da dobra, de natureza punitiva.3. Reconhecida a abusividade dos encargos contratuais, a repetição dos valores pagos a maior é cabível na forma simples.4. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 destoam dos parâmetros adotados pela Câmara para ações desta natureza, considerando o trabalho e o zelo do profissional, justificando a majoração para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré aos patronos da parte autora para R$ 1.600,00, mantida a sentença de procedência parcial nos demais pontos.(Apelação Cível, Nº 52575594120248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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