Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c danos morais. Empréstimo consignado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, movidos em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há três questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica; (ii) validade da contratação digital realizada com biometria facial; (iii) cabimento de restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o autor, instado a especificar provas, declarou expressamente concordar com o julgamento do feito no estado em que se encontrava, sem requerer perícia grafotécnica.2. O ordenamento jurídico admite a celebração de contratos por meio eletrônico com assinatura baseada em biometria facial, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001.3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação por meio de conjunto probatório consistente, composto por biometria facial com prova de vida, trilha de eventos com registro de dispositivo e endereço de IP, geolocalização compatível com o endereço do contratante e comprovante de transferência do valor para a conta de titularidade do apelante.4. A alegação de desconhecimento da contratação não é verossímil diante da transferência do crédito para a mesma conta de recebimento do benefício previdenciário, do desconto regular de parcelas por longo período sem impugnação administrativa.5. Demonstrada a regularidade da contratação, não há cobrança indevida a ser restituída nem ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral. IV. RECURSO DESPROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 6º, 355, inc. I, 370, 85, §§2º e 11, 98, §3º, 487, inc. I e 1.026, §2º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50561404020248210010, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. 05.03.2026.(Apelação Cível, Nº 50101714320248212001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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