Administração imobiliária. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova deferida. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por administradora imobiliária contra decisão interlocutória que reconheceu a aplicabilidade do CDC à relação jurídica mantida com a proprietária do imóvel locado e deferiu a inversão do ônus da prova, nos autos de ação indenizatória por danos morais decorrentes de alegada negligência na administração do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre proprietária de imóvel e administradora imobiliária; (ii) o cabimento da inversão do ônus da prova em favor da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa: ao mesmo tempo em que a imobiliária atua como mandatária do proprietário perante terceiros, estabelece com ele uma relação autônoma de prestação de serviços de gestão patrimonial, sujeita ao CDC.2. O proprietário do imóvel é destinatário final dos serviços prestados pela administradora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, e a obtenção de frutos civis por meio da locação não afasta essa condição.3. A existência de relação de mandato entre as partes não exclui a incidência do CDC, pois o contrato de mandato inserido em relação de consumo também se submete ao microssistema protetivo da Lei nº 8.078/1990.4. A inversão do ônus da prova é cabível diante da evidente assimetria técnica e informacional: a agravante detém o controle exclusivo dos registros de chamados, histórico de comunicações e procedimentos operacionais, enquanto a agravada, pessoa física, ostenta vulnerabilidade na comprovação dos trâmites internos da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a relação de consumo e deferiu a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: "A relação entre proprietário de imóvel e administradora imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se ao CDC e admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14, § 3º; CC, arts. 653, 667 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.682.871/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 13/10/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50921379520268217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 26/03/2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50366478820268217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 25/03/2026.(Agravo de Instrumento, Nº 52350102120268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 18-09-2026)

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