Negócios jurídicos bancários. Contradição. Repetição dobrada do indébito. Inexistente. Omissão. Consectários legais. Sanada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INEXISTENTE. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SANADA. 1. Inexiste contradição a ser eliminada, porque o acórdão analisou de clara, forma expressa e fundamentada a necessidade de repetição dobrada do indébito, em razão da declaração de nulidade dos contratos e ilicitude dos descontos realizados sem respaldo contratual válido. 2. É caso de sanar a omissão relativa aos consectários legais, passando a constar que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar de cada desconto, e acrescidos de taxa de juros pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC e entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1368 do STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.(Apelação Cível, Nº 50009431920238210113, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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