Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contrato de intermediação imobiliária. Inaplicabilidade da teoria menor

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E A EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA REGE-SE PELO DIREITO CIVIL COMUM, NÃO CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC E DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO.2. A TEORIA MAIOR, PREVISTA NO ART. 50 DO CC/2002, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA INSOLVÊNCIA OU A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.3. A INAPTIDÃO CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL E O ENCERRAMENTO FÁTICO DAS ATIVIDADES SEM LIQUIDAÇÃO FORMAL CONSTITUEM IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E SOCIETÁRIAS, MAS NÃO GERAM PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO CÍVEL.4. O ÔNUS DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS INCUMBIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, INC. I, E 134, § 4º, DO CPC/2015, E ELE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO INTIMADO PARA TANTO.5. A EXISTÊNCIA DE DECISÕES EM OUTROS PROCESSOS QUE ACOLHERAM A DESCONSIDERAÇÃO EM FACE DOS MESMOS SÓCIOS NÃO VINCULA O JULGAMENTO DESTE FEITO NEM SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO PATRIMONIAL NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51127244120268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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