Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Reiteração de teses já apreciadas. Não conhecimento parcial

Ementa

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA PARECER ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 385 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, visando desconstituir condenação transitada em julgado pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. O requerente suscita, em sede preliminar, nulidade absoluta por violação ao sistema acusatório, em razão de condenação proferida contra parecer absolutório do Ministério Público, e, no mérito, alega ausência de provas suficientes para a condenação e ocorrência de erro de tipo essencial quanto à idade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade absoluta por violação ao sistema acusatório, em razão de condenação proferida contra parecer absolutório do Ministério Público; (ii) admissibilidade do conhecimento das teses de mérito relativas à insuficiência probatória e ao erro de tipo essencial, já apreciadas nas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As teses de mérito relativas à ausência de provas suficientes para a condenação e ao erro de tipo essencial constituem mera reiteração de insurgências já exaustivamente debatidas e refutadas nas instâncias ordinárias, o que obsta o conhecimento da revisão criminal nessa parte, nos termos do art. 622, p.u., do CPP.2. A preliminar de nulidade por violação ao sistema acusatório apresenta relevância jurídica e constitucional que justifica o conhecimento excepcional da revisão criminal nesse ponto.3. O art. 385 do CPP, que autoriza a condenação mesmo quando o Ministério Público opina pela absolvição, mantém presunção de constitucionalidade e se harmoniza com o princípio da indisponibilidade da ação penal pública e com a independência funcional do magistrado, cujo livre convencimento motivado não pode ficar subordinado à manifestação do órgão acusador.4. A atuação recursal do Ministério Público, que interpôs apelação para majorar a pena e postulou o desacolhimento dos embargos infringentes da defesa, demonstra que a manifestação absolutória de um membro em primeiro grau não esgota nem vincula a instituição, que é una e indivisível.5. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar recurso extraordinário oriundo do próprio processo originário, rejeitou expressamente a tese de violação ao sistema acusatório, consagrando a higidez constitucional da condenação imposta ao requerente; ademais, a ADPF nº 1122, que debate a aplicação do art. 385 do CPP, não possui decisão de mérito com efeito vinculante nem medida cautelar suspensiva, sendo inapta a obstar a vigência da norma. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Revisão criminal conhecida em parte e, nesta, desprovida, mantendo-se a condenação transitada em julgado.2. Custas processuais impostas ao requerente.Tese de julgamento: 1. A condenação proferida de forma motivada, ainda que contrária ao parecer absolutório do Ministério Público nas alegações finais, não viola o sistema acusatório, pois o art. 385 do CPP é constitucional e a manifestação ministerial tem natureza opinativa, sem caráter vinculante sobre a decisão judicial. 2. A reiteração, em revisão criminal, de teses já apreciadas e refutadas pelas instâncias ordinárias obsta o conhecimento da ação revisional, nos termos do art. 622, p.u., do CPP.  (Revisão Criminal, Nº 53434842320258217000, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 18-09-2026)

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