Penhora de imóvel. Bem de família. Ausência de prova. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual impugnava decisão do juízo de origem que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel constrito em execução, sob o fundamento de que o executado não comprovou tratar-se do único bem de sua propriedade utilizado como moradia permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de fato novo é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel penhorado é o único pertencente ao devedor e serve de moradia permanente à entidade familiar, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990.2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, e o agravante não se desincumbiu desse encargo.3. Os elementos trazidos pelo exequente — registros fotográficos do imóvel à venda, anúncios em imobiliária e vídeo indicando locação — afastam a tese de moradia permanente.4. Alterações na composição da moradia familiar ocorridas após a realização da constrição judicial não possuem eficácia retroativa para invalidar atos processuais consolidados, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da efetividade da tutela executiva.5. Os argumentos trazidos no agravo interno repetem os já analisados e rejeitados na decisão monocrática, sem apresentar fundamentos aptos a modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família pressupõe prova inequívoca de que o imóvel penhorado é o único pertencente ao devedor e serve de moradia permanente à entidade familiar, ônus que incumbe ao executado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC/2015, arts. 373, inc. I, 502 e 508.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70084826072, Sexta Câmara Cível, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 30-09-2021.(Agravo de Instrumento, Nº 52272857820268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Nota Promissória