Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Tutela de urgência. Suspensão de descontos. Ausência de probabilidade do direito. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ, O QUAL PRETENDIA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) E EMPRÉSTIMOS QUE ALEGA NÃO RECONHECER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS CONSIGNADOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015.2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APRESENTARAM DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO PROPOSTAS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO AGRAVANTE E, EM ESPECIAL, DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE ACEITES EXPRESSOS VIA APLICATIVO, O QUE FRAGILIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.3. O RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA PESSOAL DO AGRAVANTE MILITA, NESTE MOMENTO, CONTRA A ALEGAÇÃO DE TOTAL DESCONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES.4. A CONTROVÉRSIA DESLOCA-SE DA SIMPLES NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PARA A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO COMPORTA RESOLUÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.5. O PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTEMENTE CLARA. IV. DISPOSITIVO:1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, REJEITADO.2. RECURSO DESPROVIDO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CPC/2015, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51395240920268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Empréstimo consignado