Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 435 DO CPC E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO QUANTO AO ART. 435 DO CPC, POIS EXAMINOU EXPRESSAMENTE A NATUREZA DO DOCUMENTO APRESENTADO EM GRAU RECURSAL E CONCLUIU QUE ELE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO NEM FATO SUPERVENIENTE, MAS ALTERAÇÃO TARDIA DA CAUSA DE PEDIR.2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, REVELADA PELO CHOQUE INCONCILIÁVEL ENTRE PROPOSIÇÕES DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE ESTA E O DISPOSITIVO; O RACIOCÍNIO DO COLEGIADO É COERENTE AO AFASTAR O CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES NÃO SUBMETIDAS AO PRIMEIRO GRAU.3. O PEDIDO INDENIZATÓRIO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR POR RECONHECER QUE A CONCESSIONÁRIA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO REGISTRAR O APONTAMENTO NEGATIVO E ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS DE BAIXA DENTRO DO PRAZO LEGAL.4. AUSENTE ATO ILÍCITO DA DEMANDADA, NÃO SE CONFIGURA A TRÍADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 186 DO CC/2002, SENDO O DISSABOR DECORRENTE DA MORA IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO DEVEDOR.5. OS EMBARGOS VISAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DOS ACLARATÓRIOS; O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO É SUPRIDO PELO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DESACOLHIDOS.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 186; CPC/2015, ARTS. 435, 489, § 1º, 1.010, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Cível, Nº 52524472820238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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