Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação das cobranças. Improcedência mantida

Ementa

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  I. CASO EM EXAME: ação ordinária cumulada com pedido de exibição de documento e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem exibição da cadeia contratual completa; (ii) preliminar de julgamento citra petita por omissão quanto ao pedido de nulidade da tarifa de cadastro; (iii) nulidade da contratação do seguro prestamista por venda casada; (iv) nulidade da cobrança da tarifa de cadastro e cabimento da repetição dobrada dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a demandada apresentou os contratos solicitados e a autora não comprovou a existência de outros contratos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 2. A preliminar de julgamento citra petita é rejeitada, pois a autora não demonstrou a cobrança da tarifa de cadastro, tornando o pedido inócuo. 3. O pedido de nulidade do seguro prestamista é inócuo diante da ausência de demonstração da cobrança. 4. Sem abusividade ou ilegalidade nas cobranças e sem revisão contratual, não há fundamento para a repetição dobrada do indébito. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50544729720258210010, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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