Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Descabimento. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, alegando omissão quanto ao pedido de direcionamento dos valores descontados em folha de pagamento diretamente ao domicílio bancário do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre o pedido de transferência direta dos valores ao domicílio bancário do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado pronunciou-se expressamente sobre a operacionalização da penhora, definindo que os atos de cumprimento, incluindo a expedição de ofícios à fonte pagadora e a movimentação dos valores, competem ao juízo de origem.2. O tema foi apreciado em embargos de declaração anteriores, cujo desacolhimento ficou registrado, de modo que a questão não constitui ponto omitido, mas matéria já decidida de forma fundamentada.3. A discordância com o entendimento adotado pelo colegiado quanto à distribuição de competências para atos de cumprimento não configura omissão sanável por embargos de declaração, cujo escopo é restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.4. O prequestionamento dos dispositivos legais citados é suprido pela mera interposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, independentemente do acolhimento ou rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos de declaração desacolhidos.Tese de julgamento: 1. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não configura omissão sanável por embargos de declaração, sendo descabida a utilização do recurso integrativo como instrumento de rejulgamento da matéria já expressamente decidida pelo colegiado. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, inc. IV; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, incs. II, III e IV.(Agravo de Instrumento, Nº 52910210720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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