Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação imobiliária. Inaplicabilidade do CDC. Multa moratória contratual. Restabelecimento

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS. ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, COM POSTERIOR INTEGRAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REDUZIU A MULTA MORATÓRIA DE DEZ POR CENTO PARA DOIS POR CENTO, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CDC. A PARTE AUTORA RECORRE PARA RESTABELECER O PERCENTUAL CONTRATUAL DA MULTA. A PARTE RÉ RECORRE PARA LIMITAR O TERMO FINAL DA COBRANÇA DE ALUGUÉIS À DATA DA PRIMEIRA VISTORIA DE SAÍDA E PARA AFASTAR COBRANÇAS QUE REPUTA ABUSIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE DEZ POR CENTO, AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CDC.2. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS CESSA NA DATA DA PRIMEIRA VISTORIA DE SAÍDA AGENDADA; (II) SE AS COBRANÇAS INCLUÍDAS NO DÉBITO SÃO ABUSIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA URBANA É REGIDO PELA LEI Nº 8.245/1991 E PELO CC/2002, NÃO SE SUJEITANDO AO CDC, POIS A LOCAÇÃO NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO.2. A MULTA MORATÓRIA DE DEZ POR CENTO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, É USUAL NAS PRÁTICAS COMERCIAIS DE LOCAÇÃO E NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA A JUSTIFICAR REDUÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO ART. 413 DO CC/2002.3. A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS SOMENTE OCORREM COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OU COM A IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL, NÃO BASTANDO A MERA COMUNICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO OU O AGENDAMENTO DE VISTORIAS.4. NA HIPÓTESE DE RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES, CABE AO LOCATÁRIO AJUIZAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM JUÍZO; A INÉRCIA QUANTO A ESSE PROCEDIMENTO MANTÉM A OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA.5. AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE REFERENTES A TAXAS DE VISTORIA E COBRANÇAS DE REPAROS SÃO IMPERTINENTES, POIS O DÉBITO COBRADO SE LIMITA A ALUGUÉIS, CONSUMO DE ÁGUA E PARCELAS DE IPTU, SEM INCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA RESTABELECER A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO LOCATÍCIO.2. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE DEZ POR CENTO PARA DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 23, INC. I; CC/2002, ART. 413; CDC, ART. 52, § 1º; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA (MENCIONADA GENERICAMENTE NO VOTO).(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50037410520238211001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)