Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Cartão de crédito consignado. Contratação eletrônica. Validade. Improcedência

Ementa

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA. I. CASO EM EXAME: ação declaratória cumulada com indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: validade de contrato de cartão de crédito consignado assinado eletronicamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A demandada apresentou o contrato assinado eletronicamente pelo autor, por meio de App do Consultor com Biometria Facial, constando biometria facial, código de autenticação eletrônica, e registro de data e hora de cada etapa do processo, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC e pelo Tema 1061 do STJ. 2. O autor limitou-se a impugnar os documentos acostados, sem apresentar qualquer indício de fraude, comprometimento de credenciais ou falha na prestação dos serviços, comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, como exige o art. 373, inc. I, do CPC. 3. Por consequência, não há falar em repetição de valores ou indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos inciais. 4. Frente ao resultado do julgamento, incumbe ao autor o pagamento dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 86 do CPC, suspensa a exigibilidade por estar sob o abrigo da AJG, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50094377320238210014, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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