Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória cumulada com indenizatória. Seguro prestamista e seguro papcard. Venda casada. Ausência de prova

Ementa

APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO PAPCARD.  VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. REPETIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. I. CASO EM EXAME: ação anulatória cumulada com indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) validade das contratações de seguro; (ii) o cabimento da repetição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As gravações telefônicas acostadas demonstram que a autora confirmou a contratação dos seguros PapCard e Prestamista, com ciência das coberturas e das condições dos produtos. 2. A ausência de prova suficiente para caracterizar venda casada afasta a nulidade das contratações, inexistindo justa causa para a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos inicias. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 50300736820258210021, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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