Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Fraude eletrônica. Reconhecimento biométrico facial. Tutela de urgência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Inviável a tutela de urgência para suspender os descontos e a exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes pelo golpe sofrido. 2. O fato de o agravante ter realizado o reconhecimento biométrico facial após ser induzido por terceiros a acreditar tratar-se de procedimento de "prova de vida" exigido pelo INSS, gera dúvida sobre a possibilidade de imputar aos agravados a responsabilidade pelo prejuízo, o que poderá ser melhor apurado ao longo da instrução  RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52404335920268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)