Gratuidade de justiça. Massa falida. Insuficiência de prova da hipossuficiência. Manutenção do indeferimento

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  1. Pessoas jurídicas, inclusive a massa falida, podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, sem distinção quanto à natureza do sujeito processual.2. A concessão do benefício não é automática: a Súmula 481 do STJ e o Tema Repetitivo 1.424 do STJ exigem a efetiva demonstração da hipossuficiência, não bastando a mera inatividade ou a insolvência concursal.3. A comprovação do passivo elevado e da insuficiência do ativo para quitação dos créditos trabalhistas demonstra apenas a insolvência concursal da massa, que não se confunde com a impossibilidade concreta de suportar determinada despesa processual.4. A existência de saldo em conta vinculada à falência, sem indicação do valor do preparo exigido nem especificação dos compromissos prioritários que impediriam sua utilização parcial, afasta a demonstração da impossibilidade financeira.5. A alegação de que seria economicamente desvantajoso recolher o preparo diante da incerteza recursal revela opção de gestão econômica, e não impossibilidade financeira apta a justificar a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50073474420178210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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