Laudo pericial. Nulidade. Inexistência. Renovação da prova técnica. Descabimento. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de nulidade do laudo pericial em ação de execução, mantendo a homologação do cálculo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação; (ii) necessidade de realização de nova perícia em razão de divergências entre os cálculos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de nulidade da decisão é rejeitada, pois fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo suficiente a indicação das razões do convencimento, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF/1988.2. O juiz é o destinatário das provas e cabe a ele avaliar a suficiência dos elementos probatórios para a formação do seu convencimento, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme os arts. 370 e 371 do CPC/2015.3. A divergência entre os valores apontados pelas partes e o cálculo homologado pelo juízo não revela vício metodológico no laudo pericial, pois a discrepância de resultados é natural no cumprimento de sentença e decorre da aplicação de diferentes indexadores, taxas de juros ou interpretação das amortizações.4. O laudo pericial foi elaborado com base nos parâmetros da decisão exequenda e observou as regras contábeis adequadas, sendo imperativa a sua homologação, e a renovação da prova técnica apenas protelaria o andamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.2. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A divergência entre os cálculos das partes e o laudo pericial homologado pelo juízo não configura, por si só, vício metodológico apto a justificar a renovação da prova técnica, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, avaliar a suficiência dos elementos probatórios existentes. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 370, 371 e 480.(Agravo de Instrumento, Nº 51258202620268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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