Ação de indenização por danos morais. Contrato de locação comercial. Multa rescisória. Exigibilidade. Cobrança administrativa. Exercício regular de direito

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA. EXIGIBILIDADE. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, EM AÇÃO AJUIZADA POR LOCATÁRIO CONTRA EMPRESA GARANTIDORA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS REALIZADAS APÓS RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO, EM RAZÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DA LITISDENUNCIADA E DA DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL; (II) EXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA DIANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE ENCARGOS NOS PRIMEIROS NOVENTA DIAS; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE É REJEITADA: A REVELIA DA LITISDENUNCIADA NÃO PRODUZ EFEITO DE CONFISSÃO FICTA, POIS A RÉ PRINCIPAL CONTESTOU A AÇÃO TEMPESTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 345, INC. I, DO CPC/2015.2. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUPRE O CONTEÚDO DE CONTRATO ESCRITO QUANDO O FATO JÁ ESTÁ DOCUMENTALMENTE ELUCIDADO, CONFORME O ART. 443, INC. II, DO CPC/2015, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE OMISSÃO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA.3. A ISENÇÃO DE ENCARGOS PREVISTA PARA OS PRIMEIROS NOVENTA DIAS ABRANGE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS E PERIÓDICAS DA LOCAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA, QUE POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E INDENIZATÓRIA PRÉ-FIXADA, REGIDA PELO ART. 4º DA LEI Nº 8.245/1991 E PELO ART. 413 DO CC/2002.4. A GARANTIDORA, AO QUITAR OS DÉBITOS PERANTE A ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 831 DO CC/2002, E AO REALIZAR COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EXERCEU REGULARMENTE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 188, INC. I, DO CC/2002.5. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA VEXATÓRIA OU ULTRAJANTE AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, CARACTERIZANDO O OCORRIDO COMO MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR REJEITADA.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.4. RECURSO DESPROVIDO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 113, 188, INC. I, 413, 422 E 831; CPC/2015, ARTS. 125, INC. II, 345, INC. I, 371, 443, INC. II E 85, § 11; CF/1988, ART. 93, INC. IX; LEI Nº 8.245/1991, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Cível, Nº 50036525820228210017, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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