Cumprimento de sentença. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, rejeitou preliminar de nulidade por ausência de contraditório e deu parcial provimento ao recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, mantendo o termo inicial de amortização do depósito judicial fixado nas datas de expedição dos alvarás de levantamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão ou obscuridade quanto à preliminar de nulidade por ausência de contraditório sobre manifestação da Contadoria Judicial; (ii) a existência de premissa fática equivocada e omissão quanto ao termo inicial de amortização do depósito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado analisou de forma completa a preliminar de nulidade, consignando que o efeito devolutivo do agravo de instrumento permitiu à embargante deduzir todas as suas teses recursais, sem demonstração de prejuízo concreto. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo.2. Os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial apenas elucidaram cálculos anteriores sobre os quais a embargante já havia se manifestado amplamente, de modo que a alegação de omissão ou obscuridade revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.3. O acórdão embargado abordou de forma completa o termo inicial de amortização do depósito judicial, consignando que a própria executada obstou voluntariamente o levantamento imediato dos valores ao condicionar sua liberação ao trânsito em julgado, de modo que a mora somente cessou com a expedição dos alvarás de levantamento.4. O pedido de prequestionamento explícito é atendido pelo disposto no art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são cabíveis quando a pretensão da embargante visa à reforma do mérito da decisão colegiada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 525, § 1º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 394 e 395.(Agravo de Instrumento, Nº 51259302520268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 18-09-2026)

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