Ação declaratória. Compra e venda de veículo. Fraude. Inovação recursal. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, EM CASO ENVOLVENDO FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 309 E 945 DO CC/2002, REFERENTES AO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO E À CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TESES DO CREDOR PUTATIVO E DA CULPA CONCORRENTE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR OS ARTS. 309 E 945 DO CC/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS TESES RELATIVAS AO CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CC/2002) E À CULPA CONCORRENTE (ART. 945 DO CC/2002) NÃO FORAM SUSCITADAS EM NENHUM MOMENTO ANTERIOR DA LIDE, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS JURÍDICOS INÉDITOS, POIS A OMISSÃO QUE AUTORIZA SEU MANEJO PRESSUPÕE QUE O ÓRGÃO JULGADOR TENHA DEIXADO DE SE MANIFESTAR SOBRE MATÉRIA EFETIVAMENTE DEVOLVIDA AO SEU CONHECIMENTO.3. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE DA INOVAÇÃO RECURSAL, O ART. 309 DO CC/2002 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O ERRO DA EMBARGANTE — EMPRESA COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE ATUAÇÃO NO MERCADO DE REVENDA DE VEÍCULOS — NÃO É ESCUSÁVEL, DADO QUE A OPERAÇÃO APRESENTAVA MÚLTIPLOS SINAIS DE FRAUDE, COMO DESÁGIO SIGNIFICATIVO NO PREÇO E PAGAMENTO DIRECIONADO A CONTAS DE TERCEIROS DESCONHECIDOS EM OUTRO ESTADO.4. A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO VENDEDOR NÃO SE SUSTENTA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU QUE A CONDUTA DA EMBARGANTE — AO EFETUAR PAGAMENTO INEFICAZ A TERCEIROS E OMITIR-SE EM BLOQUEAR OS VALORES APÓS O ALERTA DA FRAUDE — FOI O FATOR DETERMINANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO PREJUÍZO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE CONCORRENTE.5. O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015, DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL QUANDO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA FOI APRECIADA DE FORMA COERENTE E EXAUSTIVA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DESACOLHIDOS.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 308, 309, 422 E 945; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NENHUMA JURISPRUDÊNCIA FOI CITADA NO VOTO.(Apelação Cível, Nº 50007016420198210060, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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