Fraude à execução. Cessão de direitos hereditários. Ineficácia. Ausência de vícios. Acolhimento parcial para correção de erro material

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBARGANTE, APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR FRAUDE À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DATA DE LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO: NEGAR À TERCEIRA ADQUIRENTE LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE CREDOR E DEVEDOR É COMPATÍVEL COM A ANÁLISE DA INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO COMO PRESSUPOSTO FÁTICO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC.2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO, À QUALIDADE DOS CEDENTES OU À REGRA DO ART. 1.997 DO CC/2002, POIS O ACÓRDÃO DECIDIU COM BASE NO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, FUNDAMENTO SUFICIENTE E AUTÔNOMO PARA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CESSÃO.3. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ART. 1.793, § 2º, DO CC/2002 NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS O FUNDAMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO JULGADO, DISPENSANDO O EXAME DE FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS.4. A EMBARGANTE CARECE DE LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR, EM NOME DO DEVEDOR, QUESTÕES RELATIVAS À COISA JULGADA E À PRESCRIÇÃO, MATÉRIAS JÁ PRECLUSAS PARA O DEVEDOR NO PROCESSO EXECUTIVO.5. NÃO HÁ ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À BOA-FÉ: A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO SE BASEOU NA DISPENSA VOLUNTÁRIA DE CAUTELAS E NA ASSUNÇÃO EXPRESSA DOS RISCOS DO NEGÓCIO PELA EMBARGANTE, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E FAZER CONSTAR QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FOI LAVRADA EM 26 DE MAIO DE 2017, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SUA INTEGRALIDADE.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 18, 506, 792, INC. IV, 1.022 E 1.025; CC/2002, ARTS. 1.793, § 2º, E 1.997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51001144120268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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