Cumprimento de sentença. Impugnação. Crédito concursal. Recuperação judicial. Limitação da atualização monetária

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC.  1. A repetição de indébito pressupõe a comprovação do pagamento pelo credor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de apresentar prova mínima de seu direito, especialmente quando os comprovantes de pagamento são de fácil obtenção.2. O crédito tem natureza concursal, pois as cobranças indevidas que lhe deram origem ocorreram antes do pedido de recuperação judicial da executada. Conforme o Tema Repetitivo 1.051 do STJ, a sujeição do crédito à recuperação judicial é definida pela data do fato gerador da obrigação, e não pela sentença condenatória ou seu trânsito em julgado.3. A limitação da atualização monetária à data do pedido de recuperação judicial decorre do regime jurídico da recuperação judicial, que impõe tratamento uniforme aos créditos sujeitos ao plano, em respeito à par conditio creditorum, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.4. A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC pressupõem a possibilidade jurídica de cumprimento espontâneo da obrigação. Tratando-se de crédito concursal, a recuperanda está impedida de efetuar pagamento individual à margem do plano de recuperação judicial, de modo que a ausência de pagamento voluntário não configura resistência injustificada. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 53144542220248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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