Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios abusivos. Limitação à taxa média de mercado. Ausência de vício no acórdão embargado. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,58% AO MÊS, ALÉM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE E OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO ANALISOU O PERFIL DE RISCO DA CONSUMIDORA E QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO EXCESSIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DA CONSUMIDORA; (II) SE HÁ VÍCIO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E NÃO SERVEM COMO VIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DO PERFIL DE RISCO DA CONSUMIDORA, CONSIGNANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DE AVALIAÇÃO DE RISCO CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.3. A CONSULTA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO (SCORE) JUNTADA AOS AUTOS FOI EMITIDA APÓS A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, POR ISSO, NÃO POSSUI VALOR PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR A TAXA DE JUROS APLICADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21,00% AO MÊS, EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 3,76 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO DEVIDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO.5. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 NÃO APRESENTA VÍCIO, POIS OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO, SEM DESPROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.821.182/RS.(Apelação Cível, Nº 50363775920248210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Cláusulas Abusivas