Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Penhora de ativos financeiros via sisbajud. Impenhorabilidade rejeitada. Alegação de omissão e contradição

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEMA 1285 DO STJ PENDENTE DE JULGAMENTO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao mero reexame da matéria decidida. 2. O voto condutor do julgado enfrentou de forma analítica e clara o contexto probatório, explicitando que a dinâmica das contas bancárias evidenciou intensa movimentação financeira e permanente confusão patrimonial, retirando dos saldos bloqueados a natureza de remuneração laboral preservada ou de reserva pecuniária destinada à subsistência. 3. O Tema 1285 dos Recursos Repetitivos do STJ ainda se encontra pendente de julgamento, de modo que inexiste precedente vinculante consolidado que determine a presunção automática de impenhorabilidade sobre saldos em conta corrente desprovidos da característica de reserva de patrimônio. 4. A discordância com a valoração fática e a conclusão jurídica adotada pela Câmara Julgadora configura pretensão infringente, devendo ser observada a regra do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51505162920268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)

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