Embargos à execução. Efeito suspensivo. Liquidação extrajudicial de cooperativa. Prazo máximo bienal de suspensão das ações judiciais

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. PRAZO MÁXIMO BIENAL DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.  1. O art. 76 da Lei nº 5.764/71 estabelece prazo inicial de suspensão de um ano, admitindo uma única prorrogação por igual período. A expressão "no máximo por mais 1 (um) ano" é taxativa e não autoriza renovações sucessivas, sendo o prazo máximo de suspensão de dois anos.2. A deliberação assemblear realizada após o esgotamento do prazo bienal não produz nova suspensão das execuções, pois a Assembleia Geral não tem competência para alterar norma de caráter cogente e de interpretação restritiva.3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes e a presença dos requisitos da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.4. A ausência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo, e a alegada impossibilidade de oferecê-la, decorrente da situação patrimonial da cooperativa, não afasta requisito expressamente previsto em lei.5. A função social da cooperativa, os impactos socioeconômicos e o princípio da par conditio creditorum não autorizam afastar norma legal expressa, sendo legítimo o prosseguimento da cobrança após o encerramento do prazo legal. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51256011320268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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