Execução de título extrajudicial. Desistência da execução por ausência de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da execução de título extrajudicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, afastando a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se a desistência da execução, motivada pela ausência de bens penhoráveis, impõe aos exequentes o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A desistência da execução foi motivada pela ausência de patrimônio expropriável dos devedores, circunstância reconhecida pela própria sentença recorrida, e não por desídia ou abandono dos credores.2. O princípio da causalidade impõe que os ônus processuais recaiam sobre quem deu causa à demanda. O inadimplemento originário dos devedores é a causa determinante do ajuizamento e do insucesso da execução.3. A jurisprudência do STJ orienta que, quando a execução é extinta em razão da ausência de bens penhoráveis, é inviável impor ao exequente o pagamento de honorários advocatícios, pois a causalidade decorrente do inadimplemento originário prevalece sobre a sucumbência formal.4. Reconhecer o direito dos executados ao recebimento de honorários advocatícios resultaria em benefício injustificado, premiando o devedor pela própria insolvência. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 10 e § 11; 90; 485, inc. VIII; 775, p.u., inc. I; 827; 1.025; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.111.955/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.06.2026; STJ, AREsp n. 2.850.060/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 20.10.2025; STJ, AREsp n. 2.828.290/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025.(Apelação Cível, Nº 50000019220038210046, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-09-2026)

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