Ação anulatória de ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Competência do detran/rs. Improcedência do pedido. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, instaurado pelo DETRAN/RS, decorrente de infração de trânsito lavrada por órgão municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na competência do DETRAN/RS para instaurar processo de suspensão do direito de dirigir, em decorrência de infração autossuspensiva lavrada por órgão municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DETRAN/RS possui competência concorrente para instaurar processo de suspensão do direito de dirigir, conforme disposto no art. 24-A do CTB, que permite a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades de forma compartilhada entre órgãos estaduais e municipais.2. A autuação pelo DETRAN/RS como órgão autuador é legítima, pois a penalidade de suspensão incide diretamente sobre a habilitação do condutor, cuja gestão é atribuída ao órgão executivo de trânsito do estado.3. A legislação vigente e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de atuação integrada dos órgãos de trânsito, não exigindo identidade entre o órgão fiscalizador e o autuador. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 22, inc. II, 24-A, 261, §10.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Recurso Inominado, Nº 53219333220258210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gustavo Borsa Antonello, Julgado em: 18-09-2026)

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