Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória e ação monitória. Cédula rural pignoratícia

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COAÇÃO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO CAMBIAL DO AVAL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO TOTAL. RECURSOS DO BANCO E DOS AVALISTAS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo banco réu, pelos avalistas embargantes e pela autora embargante contra sentença que, na ação monitória, julgou procedentes os embargos da autora e improcedentes os dos avalistas, constituindo título executivo em face destes; e, na ação declaratória, declarou a inexistência dos débitos inscritos em cadastro de inadimplentes, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso dos avalistas (ação monitória), há quatro questões em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva por prescrição cambial do aval; (ii) inaptidão do título pela ausência do original e presunção de falsidade documental; (iii) dolo de terceiro praticado por prepostos do banco como vício de consentimento dos avalistas; (iv) valoração probatória fundada exclusivamente em relatório de auditoria interna sem perícia contábil independente.2. No recurso do banco (ação monitória), a questão em discussão consiste na validade da cédula rural em relação à embargante, com fundamento na autenticidade formal das assinaturas.3. No recurso do banco (ação declaratória), há três questões em discussão: (i) inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral indenizável; (ii) culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade; (iii) ausência de causalidade para fins de condenação em honorários.4. No recurso da autora (ação declaratória), a questão em discussão consiste na base de cálculo dos honorários advocatícios, com pedido de incidência sobre o proveito econômico total obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A prescrição cambial trienal extingue a obrigação do avalista, salvo quando demonstrado locupletamento ilícito; no caso, os extratos bancários e o relatório de auditoria interna do banco comprovam que os recursos da cédula rural foram direcionados às contas dos próprios avalistas, afastando a ilegitimidade passiva.2. O laudo pericial grafotécnico confirmou a autenticidade das assinaturas dos avalistas no título original, que foi examinado fisicamente pelo perito, afastando a alegação de presunção de falsidade documental; a prova testemunhal e o relatório de auditoria demonstram que os avalistas foram os beneficiários centrais do esquema, e não vítimas do dolo de terceiro.3. A autenticidade formal da assinatura da autora não afasta o vício de consentimento: a coação moral, caracterizada pela pressão hierárquica exercida pelo empregador e pelo gerente do banco, vicia a manifestação de vontade nos termos do art. 151 do CC/2002; além disso, a operação padece de ilicitude objetiva, pois o crédito rural foi concedido a quem não ostentava a condição de produtora rural, com desvio documentado de finalidade.4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, decorrente de contratos fraudulentos celebrados por prepostos do próprio banco, configura dano moral in re ipsa, sendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida pela Súmula 479 do STJ; a culpa exclusiva de terceiro não se aplica quando a fraude foi perpetrada pelos próprios agentes da instituição.5. Na cumulação de pedidos condenatório e declaratório, os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico total obtido, sendo vedada a fixação por equidade quando o benefício econômico for expressivo, conforme o Tema 1076 do STJ; a base de cálculo deve abranger a soma da declaração de inexistência dos débitos e da condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO:1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. Recursos do banco e dos avalistas desprovidos. Sentença de procedência dos embargos da autora e de improcedência dos embargos dos avalistas mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.3. Recurso da autora parcialmente provido para reformar a base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando a incidência do percentual de 10% sobre o proveito econômico total atualizado. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CC/2002, arts. 151, 166, inc. II, 206, § 5º, I, 422 e 884; CDC, arts. 6º, inc. VI, e 14, § 3º, inc. II; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, incs. I e II, 371, 396, 400, inc. I, 403, 485, inc. VI e 487, inc. I; Lei nº 4.829/1965, art. 3º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.768.925/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02/03/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.154/PE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04/09/2023; STJ, AREsp n. 2.660.801/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.759.954/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15/09/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 992.525/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07/11/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.343.388/SP, 4ª Turma, j. 02/09/2024; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1076; STJ, Tema 1059.(Apelação Cível, Nº 50000101520198210007, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-09-2026)

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