Ação revisional de contratos bancários. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso da parte ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora em ação revisional de contratos bancários, com alegação de erro material quanto à denominação do polo passivo, obscuridade na análise das peculiaridades do caso concreto e desproporcionalidade dos honorários advocatícios fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) existência de erro material quanto à identificação da parte no polo passivo; (ii) existência de obscuridade na análise das peculiaridades do caso concreto para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (iii) existência de vício quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A alegação de erro material quanto ao polo passivo não configura o vício previsto no art. 1.022, inc. IV, do CPC, pois a questão da legitimidade passiva foi apreciada no acórdão embargado e não se resolve por mera retificação declaratória, mas por pronunciamento jurisdicional sobre a relação jurídica estabelecida.2. Não há obscuridade no acórdão embargado quanto à análise das peculiaridades do caso concreto, pois a decisão assentou, de forma clara, que a instituição financeira não apresentou justificativa idônea para a cobrança de juros em patamar elevado, o que configura análise individualizada da relação contratual; a discordância com o resultado não equivale a vício de clareza.3. A impugnação ao arbitramento dos honorários advocatícios não se enquadra em nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão fixou os percentuais de forma expressa e com observância dos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.4. Os efeitos infringentes somente são admissíveis quando o acolhimento de genuíno vício impõe, como consequência necessária, a modificação do resultado; inexistindo vício real, é incabível a reforma do julgado pela via dos embargos de declaração.5. O que a embargante apresenta, sob diversas alegações processuais, é a reiteração de teses de mérito já examinadas e rejeitadas no acórdão, o que não é admissível nesta sede recursal. IV. DISPOSITIVO:1. Embargos de Declaração desacolhidos. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, inc. IV; art. 1.022; art. 1.025; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 27.02.2018; TJRS, Apelação Cível n. 50038158720238215001, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04.09.2024.(Apelação Cível, Nº 52761025820258210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-09-2026)

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