Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado não autorizado. Correspondente bancário

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenou os réus solidariamente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto à restituição do valor transferido à corré; (ii) validade do contrato digital firmado por biometria facial; (iii) responsabilidade solidária da instituição financeira pelos atos praticados pelo correspondente bancário; (iv) cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (v) termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de ilegitimidade passiva não é conhecida, pois não foi suscitada em contestação, configurando inovação vedada em sede recursal.2. A assinatura eletrônica com biometria facial comprova a autoria dos atos de aceite, mas não afasta a possibilidade de que tenham sido praticados sob indução a erro; o dever de informação previsto no art. 46 do CDC exige que o consumidor compreenda o que está contratando, e o autor foi levado a crer que aderia a uma operação de quitação, o que caracteriza erro essencial quanto à natureza do negócio, nos termos do art. 138 do CC.3. O correspondente bancário integra a cadeia de fornecimento da instituição financeira, que dele se beneficia diretamente; a Súmula 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições bancárias pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando a excludente de culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.4. A cobrança indevida decorre de prática abusiva e fraudulenta, sem configuração de engano justificável, o que atrai a sanção da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.5. O desconto reiterado de parcelas de empréstimo não desejado sobre benefício previdenciário de idoso compromete renda de natureza alimentar e extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa; a responsabilidade tem natureza extracontratual, decorrente de falha na prestação do serviço, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO:1. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida, por inovação recursal.2. Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida.3. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, incs. VI e VIII, 7º, p.u., 14, caput, §§ 1º e 3º, 25, § 1º, 39, inc. IV, 42, p.u. e 46; CC/2002, arts. 138, 308 e 884; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 373, incs. I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1.061.(Apelação Cível, Nº 50074095320228216001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-09-2026)

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