Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em benefício previdenciário

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RETIDO PELA AUTORA COM OS CRÉDITOS DEVIDOS PELO BANCO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS — SIMPLES OU EM DOBRO; (III) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO E UTILIZADO PELA AUTORA COM OS CRÉDITOS DEVIDOS PELO BANCO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, DO MESMO DIPLOMA. IMPUGNADA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, CABIA AO BANCO COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.2. A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO É CONFIRMADA PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS PELA AUTORA E PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. A NEGLIGÊNCIA DO BANCO NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO SUA RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE TERCEIRO.3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS: OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES; OS POSTERIORES A ESSA DATA, EM DOBRO.4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA, O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO E UTILIZADO PELA AUTORA DEVE SER COMPENSADO COM OS CRÉDITOS DEVIDOS PELO BANCO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS OCORRA NA FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES A ESSA DATA. MANTIDOS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO PELA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, QUANDO NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 2. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50005914120208210089, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 18-09-2026)

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