Ausência de vícios. Pretensão de reexame do mérito. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Descabimento. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob alegação de omissões e contradições, com pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para viabilizar acesso aos Tribunais Superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado; (ii) a possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, e não ao reexame do mérito decidido.2. A parte embargante demonstra inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não é admissível na via eleita.3. O prequestionamento é ônus da parte, e os embargos de declaração não se prestam a forçar o julgador a se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal ou constitucional invocado, sendo suficiente a fundamentação adotada na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos desacolhidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame do mérito decidido nem para o prequestionamento forçado de dispositivos legais, cabendo à parte cumprir esse ônus de forma autônoma. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ED-ED-ED Ext 1.528/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20.12.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.209.206/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.04.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53414602220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)