TJRSCívelAgravo de InstrumentoTJRS-12185328
Honorários de profissionais liberais. Ação de cobrança cumulada com arbitramento. Dispensa do recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade
- Relator
- Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
- Órgão julgador
- Décima Sexta Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- TJRS-12185328
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a dispensa do recolhimento das custas processuais por se tratar de ação de arbitramento de honorários advocatícios, ainda que cumulada com cobrança, o que afasta a incidência do art. 82, § 3º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53060783120268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-09-2026)
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