Tutela de urgência. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e cassou a tutela de urgência deferida em primeiro grau, em ação na qual a autora alega fraude em contratações realizadas em sua conta bancária e requer a suspensão dos descontos correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As alegações de fraude nas contratações são unilaterais e não foram acompanhadas de tentativa extrajudicial de resolução junto à instituição financeira.2. A ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano impede a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015.3. O prosseguimento do feito com o desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa é a medida adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não é cabível quando as alegações que a fundamentam são unilaterais e desacompanhadas de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, exigidos pelo art. 300 do CPC/2015. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 52349929720268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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