Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação do crime. Inadmissibilidade do reconhecimento da forma tentada

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos infringentes interpostos pela Defensoria Pública contra acórdão que, por maioria, condenou o embargante pela prática de estupro de vulnerável na forma consumada, fixando a pena em 08 anos de reclusão em regime semiaberto, sendo que o voto minoritário reconhecia a forma tentada do delito e reduzia a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se a conduta de tocar a genitália de vítima menor de 14 anos configura estupro de vulnerável na forma consumada ou tentada. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O crime de estupro de vulnerável se consuma com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, incluindo o toque na genitália da vítima, nos termos do art. 217-A do CP.2. A presunção de violência decorre ex lege, sendo inadmissível a desclassificação da conduta para a forma tentada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por ser manifestamente contrária à lei.3. O entendimento majoritário do acórdão embargado se alinha à jurisprudência consolidada do STJ, que rejeita o reconhecimento da tentativa em casos de atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Embargos infringentes desacolhidos. Mantido o acórdão que condenou o embargante por estupro de vulnerável na forma consumada.Tese de julgamento: 1. A prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vítima menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável na forma consumada, sendo inadmissível o reconhecimento da tentativa com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 50013414420218210045, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Estupro de vulnerável