Tutela cautelar antecedente convertida em procedimento comum. Gratuidade judiciária. Indeferimento mantido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A concessão da gratuidade judiciária exige demonstração efetiva de que o requerente não tem condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento.2. Para pessoas jurídicas, o benefício é excepcional e demanda prova concreta da incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ.3. O bloqueio judicial de contas bancárias, por si só, não configura estado de hipossuficiência, pois constitui medida cautelar voltada à garantia de eventuais créditos decorrentes de investigações criminais, e não prova de ausência de recursos. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50978435920268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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