Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva por homonímia. Nulidade da citação postal. Rejeição

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR HOMONÍMIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. REJEIÇÃO.  1. A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a parte autora identificou a agravante pelo CNPJ na petição inicial, afastando qualquer dúvida sobre a identidade da pessoa jurídica demandada.2. O objeto social registrado da agravante inclui organização de eventos corporativos e assessoria empresarial, atividades diretamente relacionadas aos serviços discutidos na demanda, o que reforça sua legitimidade passiva.3. Os registros de marca perante o INPI em nome de sócio de outra empresa não afastam a legitimidade da agravante, pois a titularidade de sinal distintivo não se confunde com a identificação da pessoa jurídica contratada.4. A citação postal é válida quando realizada no endereço correto da sede, ainda que recebida por pessoa sem poderes formais de gerência, cabendo à própria empresa assegurar a circulação interna das correspondências recebidas em seu estabelecimento, conforme orientação do STJ sobre o art. 248, § 2º, do CPC.5. O endereço em que a citação foi realizada corresponde à sede declarada pela própria agravante perante a Junta Comercial meses antes do ato citatório, não sendo oponível à parte contrária eventual falha de comunicação interna. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52061605420268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 18-09-2026)

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