Ação de restituição de valores. Investimento em plataforma digital de criptomoedas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desacolhidos

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DIGITAL DE CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE INVESTIDOS EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, OMISSÃO NA ANÁLISE GLOBAL DAS PROVAS, OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC E CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS E À APLICAÇÃO DO CDC; (II) A SUFICIÊNCIA DAS CAPTURAS DE TELA DA PLATAFORMA DIGITAL PARA COMPROVAR O APORTE FINANCEIRO; (III) O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, POIS EXAMINOU DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DO PROCESSO.2. AS CAPTURAS DE TELA EXTRAÍDAS DO SISTEMA INTERNO DA PLATAFORMA DIGITAL SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO, POIS CONSTITUEM REGISTROS DIGITAIS INSERIDOS UNILATERALMENTE, SEM EQUIVALÊNCIA A EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU DOCUMENTOS DE ORDEM DE CRÉDITO, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC/2015.3. A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERAM INTEGRALMENTE O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO PLENAMENTE ACESSÍVEL O COMPROVANTE BANCÁRIO EXIGIDO.4. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS PERANTE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE QUE A AUTORA REALIZOU OS DEPÓSITOS INDICADOS NA INICIAL, NEM DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM SUA NATUREZA INTEGRATIVA; O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS CONSIDERA-SE REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, INC. I, 489, §1º, INCS. IV E VI, 1.022, INCS. I E II, E 1.025; CDC, ARTS. 6º, INC. VIII, 14, 30, 35, 39, INCS. IV E V, E 47; CC/2002, ARTS. 186, 422, 884, 927 E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.(Apelação Cível, Nº 50109092220218210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-09-2026)

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